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Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República
 
 
 
Presidente Alfredo Nascimento, Senador Alfredo Nascimento (PR-AM)
 
ESTATUTO DO PARTIDO DA REPÚBLICA

TÍTULO I

Do Partido, Sua Organização e Objetivos

Capítulo I

Do Partido e Disposições Preliminares

Art. 1º. O PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da República, com duração indeterminada, exerce sua ação em âmbito nacional, de acordo com este Estatuto, Programa e Código de Ética, nos termos da Lei, normas constitucionais, partidárias e eleitorais vigentes, tendo como finalidade, a realização e execução de seu programa, a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Parágrafo único. Por serem as mesmas ideias e ideais que nortearam no passado, os extintos, Partido Liberal – PL e o Partido de Reedificação da Ordem Nacional – PRONA, e outros partidos que porventura vierem a ser incorporados a ele, o Partido da República, resultado de sua fusão, declara que manterá a continuidade dos mesmos princípios, conservando as antigas siglas e nomes como patrimônios históricos de sua fundação, obra pioneira de seu Patrono, Álvaro Valle.

Art. 2º. O Partido da República será representado em juízo, ou fora dele, pelo Presidente do órgão de execução respectivo, conforme o inciso IV do art. 6º.

§ 1º Os Presidentes dos órgãos de execução do Partido da República, em seus respectivos níveis, respondem, integralmente, inclusive perante a Justiça, por seus atos e pela administração do respectivo órgão partidário, sendo intransferível a responsabilidade aos órgãos superiores.

§ 2º As Comissões Executivas, nos termos da legislação vigente, deverão obrigatoriamente, requerer inscrição própria e individual no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, abrir e manter conta corrente nos estabelecimentos bancários oficiais e, administrar a agremiação partidária com os fins estabelecidos no Estatuto e na legislação eleitoral vigente.

§ 3º O Partido, no seu respectivo nível, deverá obrigatoriamente utilizar a razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, sendo proibido adotar denominação de fantasia no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF.

Capítulo II

Da Filiação Partidária

Art. 3º. Poderão filiar-se ao Partido os interessados que preencherem as condições e formas estabelecidas neste Estatuto e em Resoluções editadas pelo Diretório Nacional.

Parágrafo único. O Diretório Nacional poderá instituir modalidade especial de filiação para favorecer a militância partidária entre jovens não eleitores, menores de 16 anos.

Art. 4º. O pedido de filiação, do qual constará o compromisso expresso de respeito ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido, far-se-á junto ao órgão partidário de sua circunscrição eleitoral, no Município ou na Zona Eleitoral, na forma e modelo determinados pela Direção Nacional do Partido.

§ 1º Caso o Partido não esteja organizado no Município ou na Zona Eleitoral, a filiação partidária poderá, excepcionalmente, ser feita junto ao órgão estadual.

§ 2º É facultada, excepcionalmente, a filiação perante o Diretório Nacional, cabendo a este comunicá-la, imediatamente, ao órgão estadual respectivo, que, por sua vez, fará a mesma comunicação, também imediatamente, ao órgão do Partido na circunscrição eleitoral respectiva.

§ 3º Solicitada à filiação, será expedido edital que deverá ser afixado em local próprio da sede do Partido e aberto o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de impugnação, que poderá ser feita por qualquer filiado, desde que com motivação escrita.

§ 4º Não sendo possível a fixação de que trata o parágrafo anterior, o Partido tornará pública a solicitação da forma usual.

§ 5º Ocorrendo pedido de impugnação da filiação, ele será imediatamente examinado, assegurado o direito de defesa e, se deferido, a decisão será comunicada pessoalmente, ou por telegrama, ao interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 6º Da decisão denegatória de filiação cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão de execução hierarquicamente superior, interposto no prazo de 3 (três) dias, salvo se tiver sido decidida pela Comissão Executiva Nacional, quando o recurso será interposto junto ao Diretório Nacional.

§ 7º Na forma da Lei, o Partido, no seu respectivo nível, enviará, obrigatoriamente, as relações de filiados à Justiça Eleitoral.

Art. 5º. O cancelamento de filiação partidária dar-se-á por morte, expulsão, desligamento voluntário ou caducidade, bem como nas hipóteses previstas no art. 22 da Lei 9096/95.

Parágrafo único. O filiado que se desinteressar da atividade partidária, pelo não comparecimento, sem causa devidamente justificada, a 3 (três) convenções ou reuniões partidárias consecutivas, devidamente convocadas, poderá ter cancelada a sua filiação, cabendo ao órgão partidário municipal comunicar este cancelamento, e notificar o interessado, para os devidos fins, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão.




TÍTULO II

Dos Órgãos Partidários

Capítulo I

Da Estrutura Partidária

Art. 6º. São órgãos do Partido, nos respectivos níveis nacional, estadual, distrital, municipal e zonal:

I – de deliberação: as Convenções;

II - de direção: os Diretórios;

III - de ação parlamentar: as bancadas dos poderes legislativos;

IV - de execução: as Comissões Executivas, as Comissões Executivas Provisórias e as Comissões Executivas Interventoras;

V - de cooperação: os Conselhos de Ética, os Conselhos Fiscais e Políticos, os Departamentos e os Movimentos, os Institutos e as Fundações, e outros que vierem a ser criados.

§ 1º Para os Municípios, Estados e Distrito Federal, onde não haja Diretório organizado na forma deste Estatuto, o órgão de execução imediatamente superior designará Comissão Executiva Provisória de 5 (cinco) e 7 (sete) membros efetivos, respectivamente.

§ 2º Os membros da Comissão mencionada no parágrafo anterior deverão, obrigatoriamente, ser eleitores da circunscrição eleitoral respectiva, e, estarem filiados ao Partido, sendo o seu Presidente nomeado no ato da designação desta.

§ 3º A Comissão a que se refere o § 1º anterior se incumbirá de convocar, organizar e dirigir convenções e exercer, cumulativamente, as atribuições de órgão de direção e de execução, no âmbito de sua respectiva jurisdição.

§ 4º A Comissão Executiva Provisória será considerada extinta quando eleita a Comissão Executiva pelo Diretório respectivo, desde que em Convenção autorizada pela Comissão Executiva Nacional nos termos deste Estatuto.

§ 5º - Em Município com mais de um milhão de habitantes, o respectivo órgão regional de execução poderá criar Conselhos de Ética, Fiscal e Políticos, escolhendo os seus membros, sendo os respectivos mandatos coincidentes com o do órgão de execução que o instituiu e estabelecendo como atribuição principal a coordenação das ações desenvolvidas pelas seções partidárias, vinculadas às unidades administrativas ou zonas eleitorais no âmbito do Município.

§ 6º O prazo de duração dos órgãos provisórios do Partido da República em níveis estaduais e municipais previstos nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, do Estatuto Partidário será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 7º Em situações excepcionais e devidamente justificadas, os Presidentes dos órgãos de direção nacional, estaduais e distrital do partido podem requerer ao Presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade previsto no parágrafo anterior, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes.

§ 8º - As reuniões dos órgãos partidários convocadas na forma deste Estatuto, ressalvadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no artigo 28, § 1º, inciso III, deste Estatuto obedecerão as seguintes condições:

I – instalação com pelo menos 3 (três) membros;

II – deliberação por maioria absoluta dos seus membros;

III – permissão do voto por procuração; e

IV – permissão de voto cumulativo em convenção.

§ 9º Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um título.

§ 10 Os órgãos do partido a nível nacional poderão reunir-se em qualquer local do território nacional, onde o Partido esteja organizado, exceto quando aquela for convocada com o objetivo de eleger os membros do Diretório Nacional, ou dispor sobre a extinção, fusão ou incorporação do Partido, para o que se reunirá, exclusivamente, na Capital da República.

§ 11 – As Comissões Executivas Interventoras serão designadas pelo órgão executivo hierarquicamente superior, compostas de 3 (três) membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, verificado a urgência ou grave lesão aos interesses políticos partidários, nas seguintes hipóteses:

I – violação ao Código de Ética e Programa do Partido;

II – inobservância das regras estabelecidas no Estatuto;

III – descumprimento às resoluções e diretrizes estabelecidas pelos órgãos hierarquicamente superiores.


Capítulo II

Das Convenções

Art. 7º. As Convenções serão convocadas pelo Presidente do respectivo órgão de execução, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva ou pela maioria absoluta do respectivo órgão de direção.

§ 1º Em Município com mais de duzentos mil eleitores, a Convenção Municipal para a escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador será convocada e conduzida pelo Presidente do respectivo órgão de execução estadual ou distrital, pela maioria absoluta de seus membros, ou por indicado pelo Presidente Estadual.

§ 2º As Convenções destinadas a tratar do disposto nos incisos I,II, VI e VII do art. 12 deste Estatuto serão realizadas em datas fixadas em calendário nacional, desde que aprovadas pela maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional, visando aos interesses partidários em nível nacional.

§ 3º Em caso de relevância e urgência, poderá a Comissão Executiva Nacional, por sua maioria absoluta, convocar Convenções em todos os níveis, em tempo inferior ao previsto no Estatuto, definindo suas regras e atos preparatórios para a sua realização.

Art. 8º. A convocação poderá ser feita por quaisquer dos seguintes meios:

I - por edital publicado na imprensa ou nos diários oficiais;

II - por edital afixado na sede do Partido; ou no sítio eletrônico oficial da agremiação; ou

III - por comunicação pessoal através de carta ou mensagem eletrônica.

Parágrafo único. A publicidade ou a comunicação do edital ocorrerá com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e determinará local, dia e hora da reunião, além do objeto da convocação.

Art. 9º. A Convenção Nacional convocada para eleger seu respectivo diretório nacional com base no artigo 7º, § 2º, e ainda, para deliberar em relação aos incisos II, VI e VII do artigo 12, deste Estatuto, será composta:

I - pelo respectivo Diretório;

II – pela bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

III - pelos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais e Distrital

Parágrafo Único - A Convenção Nacional convocada para eleger os diretórios estaduais e Distrital convocada com base no artigo 7º, § 2º, será composta pelo Diretório Nacional.

Art. 10. As Convenções Estaduais e Distrital convocadas para eleger os membros dos Diretórios Municipais e Zonais serão convocadas pelas Comissões Executivas Estaduais e Distrital em data definida pela Comissão Executiva Nacional e serão compostas pelo Diretório Estadual e Distrital eleito nos termos do parágrafo único do artigo 9º deste Estatuto.

Art. 11. As Convenções Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral, serão assim compostas:

I – Convenção Nacional:

a) pelo Diretório Nacional;

b) pelos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais;

c) pelos Deputados Federais, Distritais e Senadores.

II – Convenções Estaduais e Distrital:

a) pelo respectivo Diretório, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 6º, quando este será substituído pela Comissão Executiva Estadual ou Distrital;

b) pelos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores inscritos na Unidade Federativa;

III – Convenções Municipais:

a) pelo respectivo Diretório, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 6º, quando este será substituído pela Comissão Executiva Municipal Provisória ou Interventora;

b) pela respectiva bancada na Câmara Municipal;

c) pelos Deputados Estaduais, Federais e Senadores inscritos no Município;

Parágrafo único. As Convenções Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral, serão regidas pelas diretrizes estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 12. Cabe às Convenções:

I - eleger os membros dos Diretórios e seus suplentes nos termos deste Estatuto partidário

II – indicar candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral.

III - delegar ao respectivo órgão partidário de execução, poderes para substituir candidato a cargo eletivo que venha a ter o seu registro cancelado, na forma da Lei ou deste Estatuto, bem como completar chapas de candidatos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral;

IV - conhecer os recursos contra decisões do respectivo Diretório, nos termos deste Estatuto;

V - fixar normas de ação partidária e linha política em sua jurisdição;

VI - no caso da Convenção Nacional, alterar o Estatuto do Partido, seu Programa e o Código de Ética, por maioria absoluta;

VII - no caso da Convenção Nacional, dispor sobre a extinção, fusão ou incorporação do Partido, por decisão de 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros;

VIII - praticar outros atos previstos em lei ou neste Estatuto.

§ 1º A Comissão Executiva Nacional poderá anular todas as decisões das Convenções Estaduais, Distrital ou Municipais sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações, bem como todos os atos delas decorrentes, inclusive, podendo cancelar candidaturas que contrariem os interesses partidários.

§ 2º A anulação de que trata o parágrafo anterior poderá ser total ou parcial. No último caso, tendo sido anulada apenas a deliberação sobre coligações, poderão permanecer como candidatos do Partido aqueles já escolhidos na Convenção, desde que a permanência atenda aos interesses da Comissão Executiva Nacional.

§ 3º Nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 9.504/97, na hipótese de substituição de candidatos a cargos eletivos, após o período legal destinado à realização de Convenções, será prerrogativa do respectivo órgão de execução, a indicação de substituto.

Art. 13 – Os órgãos de execução do Partido da República poderão credenciar delegados em suas esferas de atuação junto à Justiça Eleitoral ,nos termos do artigo 11 da Lei 9.096/95.

Art. 14 - As chapas de candidatos a cargos eletivos, membros efetivos e suplentes do Diretório, além de outras propostas de interesse do Partido, serão registradas no respectivo órgão partidário de execução, em até 48 (quarenta e oito horas) após a publicação do edital que convocou a Convenção, e subscritas pela maioria absoluta dos membros deste órgão de execução.

Parágrafo Único - O órgão de execução deliberará sobre os registros e divulgará o resultado para posterior Convenção.

Art. 15 - Quando a Convenção for convocada para indicar candidatos a cargos eletivos, será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste Estatuto, não serão considerados como válidos, os votos nulos, brancos e abstenções.

Art. 16 - Quando a Convenção for convocada para eleger Diretórios, será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste Estatuto será considerada a maioria absoluta, metade mais um do total dos votos do colégio eleitoral.

Art. 17. As Convenções serão presididas pelo Presidente do respectivo órgão de execução e terão suas regras de funcionamento fixadas pela Comissão Executiva Nacional.


Capítulo III

Dos Diretórios

Art. 18 - O Diretório Nacional será composto por 120 (cento e vinte) membros titulares, os Diretórios Estaduais e o Distrital, por 15 (quinze) membros titulares e, os Diretórios Municipais por 9 (nove) membros titulares, eleitos por votação nas convenções partidárias, convocadas para essa finalidade, nos termos deste Estatuto, e reguladas pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º Os Diretórios terão suplentes igual a 20% (vinte por cento) de seus membros titulares, eleitos nas mesmas convenções mencionadas no caput deste artigo, sendo que no cálculo dos membros suplentes qualquer número igual ou acima de 0,1 deverá ser arredondo para cima.

§ 2º Os Diretórios serão presididos pelos Presidentes das Comissões Executivas.

§ 3º Os diretórios terão mandato de até 2 anos, observado o artigo 55 das disposições transitórias no que diz respeito ao primeiro mandato após a aprovação deste Estatuto.

Art. 19. Os Diretórios reunir-se-ão sempre que convocados pelo respectivo Presidente, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva, ou pela maioria absoluta do próprio órgão de execução.

Parágrafo único. Poderá perder o mandato o membro do Diretório que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou intercaladas, sem devida justificativa aceita pela maioria dos seus membros.

Art. 20. A convocação de Diretório será feita pelas formas previstas no Artigo 8º, deste Estatuto.

§ 1º A publicidade ou a comunicação do edital ocorrerá com antecedência de 3 (três) dias e determinará local, dia e hora da reunião, além do objeto da convocação.

§ 2º Em casos de urgência e relevância poderá o Presidente do órgão de execução, ad referendum da Comissão Executiva, convocar o Diretório em prazo inferior ao previsto no caput, sendo a comunicação feita por carta ou mensagem eletrônica, ou telefonema pessoais, informando local, dia, hora e o objeto da reunião.

Art. 21. Compete aos Diretórios:

I - eleger dentre os membros do Diretório, a respectiva Comissão Executiva;

II - eleger os membros do Conselho de Ética, Conselho Fiscal e Conselho Político, no nível de sua jurisdição, dentre os seus filiados;

III - conhecer os recursos contra o respectivo órgão de execução, desde que interpostos na forma do Estatuto;

IV - zelar pela obediência ao Manifesto, Programa e a este Estatuto, na área de sua jurisdição, podendo delegar atribuições nesse sentido ao órgão de execução de seu nível;

V – submeter a prestação de contas partidárias e de campanha à Justiça Eleitoral, nos termos da legislação eleitoral vigente;

VI - no caso do Diretório Nacional, baixar resoluções com o objetivo de disciplinar as matérias contidas neste Estatuto e as de interesse do Partido;

VII - praticar outros atos que lhes sejam atribuídos pela Lei ou por este Estatuto.


Capítulo IV

Das Comissões Executivas

Art. 22. As Comissões Executivas, eleitas pelo Diretório de seu nível ou designadas nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 4º, do Estatuto, têm a seguinte composição:

I - Comissão Executiva Nacional: Presidente, Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Vice-Presidente, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo-Secretários, Primeiro e Segundo-Tesoureiros, Líderes das bancadas na Câmara dos Deputados e Senado Federal, Presidente do Conselho Político, Presidente do Conselho de Ética, Presidente do Conselho Fiscal, 4 (quatro) Conselheiros e 4 (quatro) Vogais

II - Comissão Executiva Estadual e Distrital: Presidente, Primeiro e Segundo-Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário, Tesoureiro e 1 (um) Membro Vogal;

III - Comissão Executiva Municipal: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e 1 (um) Membro Vogal;

§ 1º Juntamente com os membros da Comissão Executiva respectiva, serão escolhidos membros suplentes, para exercício em casos de impedimento, ausência ou vacância, na seguinte proporção:

I – Comissão Executiva Nacional: 3 (três) membros suplentes;

II - Comissão Executiva Estadual e Distrital: 2 (dois) membros suplentes;

III - Comissão Executiva Municipal: 1 (um) membro suplente.

§ 2º Também faz parte da Comissão Executiva Nacional, com poder de voto, o Presidente de Honra da agremiação, título consignado por deliberação da Comissão Executiva Nacional a filiado de reconhecida importância e relevante contribuição para o crescimento do Partido em âmbito nacional.

§ 3º Para fins de cálculo de maioria absoluta em deliberações da Comissão Executiva Nacional o cargo de Presidente de Honra só será contabilizado quando o mesmo estiver ocupado por filiado, conforme disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Na hipótese de vacância de qualquer cargo da Comissão Executiva Nacional por motivo de desfiliação, expulsão, morte ou pedido de licença, deverá ser observado à ordem hierárquica dos respectivos cargos, disposta no inciso I deste artigo.

§ 5º Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente, Secretário, Tesoureiro das Comissões Executivas por motivo de desfiliação, expulsão, morte ou pedido de licença, deverá ser observado à ordem hierárquica dos respectivos cargos, disposta nos incisos deste artigo, com seus respectivos substitutos.

§ 6º As Comissões Executivas eleitas pelo Diretório de seu nível, terão mandato de até 2 (dois) anos, observados o artigo 55 das disposições transitórias no que diz respeito ao primeiro mandato após a aprovação deste Estatuto.

§ 7º As Comissões Executivas Provisórias designadas nos termos do artigo 6º deste do Estatuto terão seus mandatos por 180 (cento e oitenta) dias.

§ 8º Qualquer membro das Comissões Executivas eleitas pelo Diretório de seu nível poderá requerer seu afastamento temporário, por motivos de ordem pessoal, através de pedido de licença apresentado no respectivo órgão de execução.

Art. 23. As atribuições de cada membro da Comissão Executiva serão fixadas por seu Presidente, ad referendum do respectivo órgão executivo.

Parágrafo único. A Comissão Executiva, dentro de sua respectiva circunscrição, por sua maioria absoluta, poderá delegar ao Secretário-Geral, todos os poderes necessários à administração partidária. Art. 24. Compete às Comissões Executivas:

I - administrar o Partido e representá-lo judicialmente;

II - zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e legais que permitam apurar as quantias que serão despendidas em campanhas eleitorais;

III - fixar as contribuições dos filiados em geral, dos candidatos a cargos eletivos, dos detentores de mandato eletivo;

IV - manter escrituração contábil que permita o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas do Partido, na respectiva jurisdição;

V - efetuar prestações de contas junto à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei;

VI - credenciar delegados e fiscais do Partido junto à Justiça Eleitoral;

VII - propor ao respectivo Diretório ou Convenção medidas de sua competência;

VIII - manter relações atualizadas dos filiados;

IX - requerer e produzir programas de transmissão gratuita de rádio e televisão;

X - receber contribuições e doações;

XI - praticar outros atos não vedados por este Estatuto ou por lei;

XII - intervir ou promover a dissolução dos órgãos de direção e execução, imediatamente inferiores, nos termos deste Estatuto.

Art. 25. As atribuições da Comissão Executiva poderão ser exercidas por seu Presidente, sempre que forem urgentes, desde que com a anuência de, no mínimo um terço dos seus membros, dando-se ciência à Comissão Executiva na primeira reunião a se realizar.

Art. 26. As Comissões Executivas reúnem-se sempre que convocadas por seu Presidente, com a anuência de, no mínimo, um terço do órgão ou pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo a convocação feita por carta ou mensagem eletrônica, por telefone ou pessoalmente.

§ 1º - Em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente do órgão de execução com a anuência de, no mínimo, um terço de seus membros, convocar reunião em tempo inferior ao previsto no Estatuto.

§ 2º - Poderá ser excluído o membro da Comissão Executiva que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem a devida justificativa.

Art. 27. A Comissão Executiva Nacional do Partido da República poderá a qualquer tempo, no interesse partidário, intervir e promover a dissolução de órgão de direção e execução estadual, distrital e municipal, podendo revogar resoluções, cancelar candidaturas e anular Convenções convocadas para eleger os membros de Diretório ou que tratem sobre a condução de processo eleitoral ou formação de coligações, que contrariem seus interesses de atuação e linha política, ou do estatuto, ou do código de ética.


Capítulo V

Das Bancadas

Art. 28. As bancadas do Partido da República nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e Distrital, na Câmara dos Deputados e Senado Federal constituirão suas lideranças, de acordo com as normas regimentais das suas respectivas Casas Legislativas e com as normas baixadas pela respectiva Comissão Executiva, podendo, inclusive, adotar as regras estabelecidas para a eleição do Líder do Partido na Câmara dos Deputados, abaixo discriminadas:

§ 1º Na Câmara dos Deputados, no dia de início da Sessão Legislativa e em reunião própria, o Líder da bancada será eleito, observados os seguintes critérios:

I – voto direto e aberto com chamada nominal em ordem alfabética;

II - quorum qualificado por maioria absoluta;

III - não serão admitidos votos por procuração;

IV - será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os brancos, nulos e as abstenções.

V - se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos válidos, será realizado 2º turno com os dois mais votados;

VI - em 2º turno, será eleito o candidato mais votado;

VII - em caso de empate no 2º turno será considerado eleito o candidato com mais tempo de filiação originária ao Partido da República;

VIII - O mandato terá duração de uma Sessão Legislativa, admitida a reeleição para a Sessão Legislativa subsequente, através de lista de apoio, assinada pela maioria absoluta da bancada.

IX - a eleição para o cargo de Líder admitida no inciso anterior está vinculada à Legislatura, sendo que a cada nova Legislatura iniciada, todos os parlamentares que compõem a Bancada tornam-se aptos e elegíveis ao cargo de Líder da Bancada em total condição de igualdade.

X - o Líder poderá ser destituído a qualquer tempo por decisão da maioria absoluta da bancada após deliberação e consequente aprovação da Comissão Executiva Nacional, e a eleição do novo Líder para o restante da Sessão Legislativa em curso obedecerá ao disposto neste artigo.

§ 2º - Entende-se por filiação originária a filiação procedida a um dos partidos integrantes do processo de fusão que originou o Partido da República – PR.

§ 3º - O Líder será o representante da bancada nas reuniões da Comissão Executiva, com direito a voz e voto.


Capítulo VI

Dos Conselhos

Art. 29. Aos Conselhos de Ética municipais, estaduais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, dentre seus filiados, com mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, no âmbito de sua jurisdição, competem:

I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II - pronunciar-se sobre a desobediência ao Código de Ética aprovado pela Convenção Nacional, ao Programa e a este Estatuto, por parte dos filiados e órgãos partidários, emitindo parecer em que opinarão, se julgarem procedente a acusação, sobre a pena que deve ser aplicada;

III - reunir-se por convocação de seu Presidente, do Presidente da respectiva Comissão Executiva com anuência da maioria absoluta desta, ou da maioria absoluta do respectivo Diretório, devendo pronunciar-se em 30 (trinta) dias sobre matérias que lhes sejam submetidas.

§ 1º O membro titular ou suplente perderá o cargo durante o seu mandato:

I - por morte ou impedimento de qualquer natureza;

II - por desfiliação partidária;

III - por decisão, aprovada pela maioria do respectivo Diretório.

§ 2º - O Líder da bancada poderá requerer ao Presidente da respectiva Comissão Executiva a convocação do Conselho de Ética, na hipótese prevista nos incisos VIII e X do § 10 do art. 48 deste Estatuto. § 3º Cabe ao órgão nacional elaborar o Código de Ética que deverá ser observado em todos os níveis.

§ 4º Os conselhos descritos no caput eleitos pelo Diretório de seu nível, terão mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, observado o artigo 55 das disposições transitórias no que diz respeito ao primeiro mandato após a aprovação deste Estatuto.

Art. 30. Aos Conselhos Fiscais municipais, estaduais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, dentre seus filiados, com mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, no âmbito de sua jurisdição, competem:

I - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II - fiscalizar todas as atividades financeiras do Partido;

III - fiscalizar a execução do orçamento anual;

IV - analisar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas que será submetida ao órgão de execução respectivo;

§ 1º - Aplica-se aos Conselhos Fiscais o disposto no § 1º do art. 29 deste Estatuto.

§ 2º Os conselhos descritos no caput eleitos pelo Diretório de seu nível, terão mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, observado o artigo 55 das disposições transitórias no que diz respeito ao primeiro mandato após a aprovação deste Estatuto.

Art. 31. Aos Conselhos Políticos municipais, estaduais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, dentre seus filiados, com mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, no âmbito de sua jurisdição, competem:

I - eleger seu o Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II - colaborar com o Diretório, encaminhando-lhe sugestões e pareceres sobre assuntos político-partidários municipais, estaduais, distrital e nacionais;

III - acompanhar o desempenho político do Partido, encaminhando sugestões ou críticas ao Diretório;

IV - acompanhar e avaliar a execução do Programa do Partido e dos planos de ação partidária, encaminhando relatórios ao Diretório;

V - colaborar com o Diretório na elaboração dos planos de ação partidária;

VI - colaborar com a administração partidária, elaborando pareceres sobre matérias encaminhadas pela Comissão Executiva.

§ 1º Aplica-se aos Conselhos Políticos o disposto no § 1º do art. 29 deste Estatuto.

§ 2º Os conselhos descritos no caput eleitos pelo Diretório de seu nível, terão mandatos que coincidam com o mandato dos diretórios que os elegeram, observado o artigo 55 das disposições transitórias no que diz respeito ao primeiro mandato após a aprovação deste Estatuto

Art. 32. Os órgãos de execução, nas suas respectivas jurisdições, poderão criar outros tipos de conselhos, de caráter consultivo, escolhendo os seus membros dentre seus filiados, fixando suas atribuições e seus mandatos, desde que tal pretensão seja submetida à Comissão Executiva Nacional e aprovada por sua maioria absoluta.

Art. 33. Os Diretórios não poderão delegar suas atribuições aos Conselhos de que trata este capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese do órgão de execução ser a Comissão Executiva Provisória designada, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 4º, deste Estatuto, os respectivos mandatos dos membros dos Conselhos de Ética, Fiscal e Políticos, serão coincidentes com os do órgão de execução que o instituiu.


Capítulo VII

Dos Departamentos e Movimentos

Art. 34. Os órgãos de execução, com autorização expressa da Comissão Executiva Nacional, poderão criar ou autorizar o funcionamento de Departamentos e Movimentos, dispondo sobre atribuições, normas de funcionamento, forma da escolha e mandato de seus dirigentes.

§ 1º A Comissão Executiva Nacional coordenará o pleno funcionamento dos Departamentos e Movimentos criados e/ou autorizados a funcionar, podendo a seu exclusivo critério designar ou não Coordenadores específicos para cada movimento com mandato por prazo indeterminado, sendo considerado extinto, quando for destituído ou outro for designado.

§ 2º O Movimento PR Mulher instituído nos termos do artigo 44, inciso V, da Lei 9096/95, será coordenado pela Comissão Executiva Nacional, devendo os movimentos estaduais submeterem-se à apreciação e deliberação da Comissão Executiva Nacional, seus projetos e programas.

§ 3º Nos termos do artigo 44, inciso V, da Lei 9096/95, fica fixado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de recursos recebidos do fundo partidário para a manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres o qual será administrado pela Comissão Executiva Nacional.

§ 4º O Movimento PR Mulher nos Estados não possuirá autonomia financeira nem administrativa, devendo sempre submeter qualquer pretensão, projeto ou proposta à apreciação e deliberação da Comissão Executiva Nacional, a qual poderá delegar a execução nos Estados às respectivas Comissões Executivas.


Capítulo VIII

Dos Institutos e Fundações

Art. 35. O Diretório Nacional, por sua maioria absoluta, poderá criar institutos ou fundações, e dispor sobre suas atribuições e funcionamento.

Parágrafo único. Com fundamento no artigo 44 da lei 9.096/95, o Diretório Nacional instituiu a Fundação Instituto Álvaro Valle, que tem por objetivo além da representação do Partido da República, a pesquisa e a doutrinação e educação política, a promoção de eventos, estudos e debates, de natureza política, partidária, econômica, social e cultural, nos termos de seu Estatuto e Regimento Interno.

Art. 36. Os Institutos e Fundações serão administrados pelo Presidente Nacional do Partido ou Secretário-Geral, a critério da Comissão Executiva Nacional, sempre em conjunto, com o Tesoureiro Nacional, sendo os demais dirigentes eleitos na forma prevista por seu Estatuto.


TÍTULO III

Das Finanças do Partido

Art. 37. Compõem os recursos financeiros do Partido da República:

I - contribuições dos filiados detentores de mandato eletivo;

II - contribuições dos demais filiados;

III - contribuições voluntárias de qualquer ordem;

IV - cotas do fundo partidário estabelecidas por lei;

V - outras formas não vedadas por lei.

§ 1º As contribuições de qualquer natureza serão disciplinadas pela Comissão Executiva Nacional do Partido da República.

§ 2º Os recursos provenientes do Fundo Partidário serão administrados pela Comissão Executiva Nacional, que poderá repassar parte dos recursos às Estaduais/Distrital, e estas às Municipais, desde que não haja impedimentos oriundos da Justiça Eleitoral.

§ 3º Os órgãos de execução, em todos os níveis, na forma da Lei, prestarão contas de suas receitas e despesas ao órgão competente da Justiça Eleitoral e, quando receberem verbas provenientes do Fundo Partidário, também obrigatoriamente, prestarão contas, trimestralmente, à Comissão Executiva Nacional.

§ 4º O órgão de execução que não atender a qualquer das exigências estabelecidas no parágrafo anterior não receberá o repasse das verbas do Fundo Partidário no mês subsequente.

Art. 38. As contas bancárias do Partido serão movimentadas por meio das assinaturas do Presidente do respectivo órgão de execução ou do Secretário-Geral, sempre em conjunto com o Tesoureiro.

§ 1º - A Comissão Executiva dentro de sua respectiva circunscrição/jurisdição, por sua maioria absoluta, designará a composição dos membros que irão promover a movimentação bancária em conjunto com o Tesoureiro por meio de suas assinaturas, na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2º A Comissão Executiva dentro de sua respectiva circunscrição, por sua maioria absoluta, poderá autorizar o Presidente a delegar ao Secretário-Geral, através de Ata da Comissão Executiva respectiva, todos os poderes necessários à administração partidária.

Art. 39. Os depósitos e movimentações de recursos provenientes do Fundo Partidário serão feitos em conta bancaria exclusiva, aberta em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal ou Estadual ou, não existindo estes, em estabelecimento bancário definido pelo Partido.

Art. 40. O órgão de direção partidária, no âmbito de sua jurisdição, fica obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, na forma da Lei, a prestação de contas do exercício findo.

Art. 41. Caberá à Comissão Executiva Nacional deliberar sobre normas e critérios para distribuição dos recursos financeiros para fins partidários e eleitorais, no interesse partidário, diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada Estado da Federação, adotando critérios políticos, pesquisas eleitorais, densidade política-eleitoral e potencial eleitoral de candidatos e/ou coligações, nos termos da legislação vigente.

Art. 42. Os limites de contribuições e doações serão fixados pelo respectivo órgão de execução, na forma da Lei.

Art. 43. A Comissão Executiva Nacional do Partido da República em conformidade com o disposto na Lei 9096/95, artigo 38 e seguintes, estabelece os seguintes critérios para o repasse de cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) aos Diretórios Estaduais/Distrital do Partido da República:

§ 1º Até 0,11% sobre o valor creditado ao Diretório Nacional a título de duodécimo do Fundo Partidário por cada Deputado Federal eleito;

§ 2º Até 8,5 % do valor creditado ao Diretório Nacional a título de duodécimo do Fundo Partidário, dividido na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

§ 3º Critério político a ser definido pela Comissão Executiva Nacional diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada Estado da Federação.

Art. 44. Para fazer jus ao recebimento da cota parte dos recursos do Fundo Partidário, nos moldes estabelecidos no artigo 43, os órgãos de execução Estaduais/Distrital do Partido da República deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Apresentar a Prestação de Contas perante o Diretório Nacional, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao trimestre competente;

II - Providenciar a abertura de conta corrente específica em banco oficial federal, para recebimento exclusivo de recursos do Fundo Partidário;

III - Apresentar a prestação de contas de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão Executiva Nacional;

IV – Apresentar, trimestralmente, junto com a prestação de contas, Certidão de nada consta do TRE competente, relativa às contas partidárias;

Parágrafo Único - A Comissão Executiva Nacional poderá a seu exclusivo critério fazer investimentos de interesse nacional nos órgãos Estaduais/Distrital.


TÍTULO IV

Da Disciplina Partidária

Art. 45. Estão sujeitos as medidas disciplinares, na forma da Lei e do Estatuto:

I - os órgãos de direção e execução;

II - os dirigentes e filiados do Partido em geral;

III - os detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargo ou função pública, por indicação do Partido.

Art. 46. As medidas disciplinares previstas para os órgãos mencionados no inciso I, do art. 45, são as seguintes:

I - advertência;

II - dissolução.

Parágrafo único – Quando se tratar de Comissão Executiva Provisória nos moldes do artigo 6º, §§ 1º e 4º, deste Estatuto, a mesma estará sujeita a dissolução imediata, não se adotando os requisitos deste Título no tocante a prazos e procedimentos.

Art. 47 – As medidas disciplinares previstas no artigo 46, incisos I e II serão aplicadas aos órgãos partidários mencionados no inciso I, do artigo 45, nos casos de:

I - violação do Programa, das obrigações estatutárias, ou da ética partidária, bem como, desrespeito às determinações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos superiores do Partido;

II - grave divergência entre seus membros;

III - má gestão financeira ou descumprimento das obrigações pecuniárias com o Partido;

IV - descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido;

V - ineficiência flagrante ou indisciplina;

VI – falta de exação no cumprimento de deveres atinentes às respectivas funções e atribuições.

§ 1º A medida disciplinar poderá ser proposta pelo Presidente, pela maioria do órgão solicitado a decidir, ou por um terço dos membros do Diretório Municipal ou Regional, suspeito de infração ou desobediência ao Estatuto e a Ética político-partidária.

§ 2º Havendo solicitação de dissolução em qualquer Diretório, a Comissão Executiva de nível hierarquicamente superior, poderá a seu exclusivo critério, designar imediatamente uma Comissão Executiva Interventora, para administrar o órgão do Partido até a decisão final.

§ 3º Recebido o pedido de medida disciplinar, será comunicado o órgão acusado, para que ofereça defesa, solicitando parecer do respectivo Conselho de Ética.

§ 4º Caso o Diretório acusado deixe de apresentar defesa, será, após transcorrido o prazo legal, decretada a sua revelia.

§ 5º Se a medida disciplinar resultar em advertência será esta feita por escrito e assinada pelo Presidente da Comissão Executiva, hierarquicamente superior.

§ 6º Se a decisão resultar em dissolução do Diretório, a Comissão Executiva imediatamente superior nomeará Comissão Executiva Provisória, que poderá ser a prevista no § 2º, deste artigo, na forma dos §§ 1o, 2º, 3º e 4º do art. 6º, deste Estatuto.

§ 7º Da decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o órgão de execução hierarquicamente superior, e para a Convenção Nacional, se o ato for da Comissão Executiva Nacional.

§ 8º As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

Art. 48. As medidas disciplinares previstas para os mencionados nos incisos II e III do art. 45 deste Estatuto são:

I - advertência reservada;

II - advertência pública;

III - suspensão, por 3 (três) a 12 (doze) meses;

IV - cancelamento do registro de candidatura, caso seja candidato a cargo eletivo;

V - destituição da função em órgão partidário;

VI - expulsão do Partido.

§ 1º A pena de advertência reservada será aprovada pelo respectivo órgão de execução e comunicada por seu Presidente ao infrator, de forma reservada, só se tornando pública no caso de reincidência ou no caso de recurso.

§ 2º A pena de cancelamento de registro de candidatura será aprovada pelo respectivo órgão de execução, oportunidade em que será indicado, inclusive, o substituto, na forma da Lei e deste Estatuto, devendo tais providências ser comunicadas imediatamente à Justiça Eleitoral.

§ 3º As demais penas previstas neste artigo devem ser aprovadas pela respectiva Comissão Executiva, por maioria absoluta de votos.

§ 4º A suspensão prevista no inciso III deste artigo implica a interdição do exercício político-partidário e a exclusão do nome do infrator de chapas do Partido para disputas eleitorais, durante o prazo da suspensão.

§ 5º Sem prejuízo dos prazos estabelecidos, será assegurada ao acusado o direito a ampla defesa e o contraditório.

§ 6º Da pena imposta pela Comissão Executiva cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência, sem efeito suspensivo, a Comissão Executiva hierarquicamente superior.

§ 7º Das decisões da Comissão Executiva Nacional cabe recurso a Convenção Nacional, no mesmo prazo do parágrafo anterior, sem efeito suspensivo.

§ 8º Decidida a aplicação das penas a que se referem os incisos III, IV, V e VI deste artigo, elas deverão ser executadas pelo respectivo órgão de execução partidário.

§ 9º O cumprimento da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 10 Sem prejuízo de outras penas da Lei, deste Estatuto ou do Código de Ética, estará sujeito às penalidades previstas neste artigo o filiado que infringir o Programa ou o Estatuto do Partido nas seguintes ações ou procedimentos:

I - deixar de mencionar a sigla partidária em propaganda eleitoral;

II - fazer referências desairosas a outro candidato ou filiado do Partido;

III - apoiar, clara ou veladamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições das quais o Partido participe;

IV - utilizar cargo, função ou mandato público para auferir indevidamente lucros em seu próprio benefício ou vantagens financeiras ou comerciais;

V - nomear para cargos ou funções de sua confiança parentes que não tenham notória competência para o seu exercício;

VI - utilizar bens públicos, inclusive automóveis oficiais, para seu serviço pessoal, de sua família ou de terceiros;

VII - se parlamentar, votar contra decisão tomada pelo órgão de execução de seu nível;

VIII - infringir, através de ações, votos ou declarações públicas, as normas estatutárias, a ética partidária, a linha político-partidária fixada pelos órgãos do Partido ou as diretrizes legitimamente estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional.

IX - agir com improbidade ou má exação no exercício de cargo ou função pública ou partidária ou assumir conduta pessoal reprovável.

X – se parlamentar, se opuser, pela atitude ou voto, contra a deliberação da respectiva Executiva tomada através de “fechamento de questão”.


TÍTULO V

Disposições Transitórias e Finais

Art. 49. A Comissão Executiva Nacional, por sua maioria absoluta, poderá baixar instruções ou Resoluções que passarão a valer como norma estatutária até sua aprovação definitiva em Convenção Nacional.

Parágrafo único – Na omissão estatutária a legislação vigente será aplicada subsidiariamente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos.

Art. 50. Na hipótese da dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a entidade congênere, cultural ou assistencial, escolhida pelo Diretório Nacional, por sua maioria absoluta.

Art. 51. Os programas eleitorais de rádio e televisão serão planejados e dirigidos por um membro da Comissão Executiva, designado por seu Presidente, e visarão exclusivamente à divulgação da doutrina do Partido e de seu Programa, cabendo à direção, nas eleições proporcionais, incluir ou não candidatos, no tempo que lhe parecer oportuno.

Art. 52. A Comissão Executiva Nacional, por maioria, poderá alienar imóveis destinados ao funcionamento da sua Sede Social.

Parágrafo único – O imóvel retro mencionado deverá ser devidamente mobiliado e decorado com recursos financeiros próprios oriundos da arrecadação, contribuição ou doação partidária, os quais deverão ser incorporados ao patrimônio do partido, para os fins de prestação de contas do exercício competente, junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 53. A Comissão Executiva Nacional, por maioria, poderá fixar remuneração a seus membros, mediante ato administrativo próprio, que deverá, obrigatoriamente, ser custeada com recursos financeiros próprios oriundos de contribuições e doações partidárias.

Art. 54. Eventual indenização por dano moral ou material decorrente de ato praticado em campanha eleitoral, por candidato, militante ou filiado ao Partido da República, deverão por estes serem suportados, integralmente, excluindo-se quaisquer responsabilidades da agremiação partidária ou de seus dirigentes.

Parágrafo único. Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.

Art. 55. O Diretório Nacional e sua respectiva Comissão Executiva Nacional, eleitos em Convenção Nacional, realizada na data da aprovação do presente Estatuto terão excepcionalmente seus mandatos estabelecidos até a data de 04 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único - Os diretórios estaduais/distrital e municipais eleitos após a aprovação deste Estatuto terão seu primeiro mandato de até um ano, de forma excepcional.

Art. 56. Este Estatuto entrará em vigor, em todo o território nacional, a partir de sua aprovação em Convenção Nacional.


JOSÉ TADEU CANDELÁRIA

Presidente Nacional - Partido da República

ANA DANIELA LEITE E AGUIAR

OAB/DF 11.653

(Estatuto aprovado na Convenção Nacional de 9 de fevereiro de 2019)
 
 
 
 
 
 
 
 


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