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Deputado federal Fernando Rodolfo (PR-PE)
Deputado federal Fernando Rodolfo (PR-PE)
Brasília - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei ( nº 1844/19), do deputado Fernando Rodolfo (PR-PE), que proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País. O descumprimento da ordem sujeita o infrator a penalidades como advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento comercial.

De acordo com o texto, a advertência será aplicada por meio de notificação. O valor da multa poderá variar de R$ 1 mil a R$ 3mil, esta última para o caso de reincidência no período de três meses ou de manutenção do fato que gerou a atuação por 15 dias.

Já a interdição, pelo prazo de três dias, ocorrerá quando o estabelecimento deixar de atender por 30 dias as exigências formuladas por órgãos ou entidades de fiscalização. O período de interdição será dobrado a cada reincidência.

Já a cassação da licença ou da autorização de funcionamento ocorrerá quando a mesma infração for cometida por quatro vezes dentro do mesmo ano. O penalizado poderá solicitar novo registro apenas decorridos dois anos.

O autor do projeto destaca que “a nicotina é uma das substâncias que mais causam dependência química, e a maioria dos usuários de cigarro começa o uso na adolescência, com consequências para sua saúde a longo prazo”.

“O cigarro muitas vezes é a porta de entrada para o uso de outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, visto que, ao estar dependente quimicamente, não consegue desenvolver suas habilidades sociais, emocionais e profissionais”, acrescenta o deputado ao texto.
Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1844/2019


Fonte: Agência Câmara
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