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Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Deputado federal Giovani Cherini (PR-RS)
Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 26, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. O deputado Giovani Cherini (PR-RS) comemorou a aprovação da matéria, que foi analisada por uma Comissão Especial presidida pelo republicano.

“A aprovação da matéria representa um importante avanço para a independência do Poder Legislativo, pois com a impositividade na Constituição trará a obrigatoriedade de execução das emendas de bancada estadual pelo Poder Executivo, acabando com a política conhecida como “toma lá, dá cá” e fortalecerá as obras estruturantes para os Estados”, exaltou o parlamentar gaúcho em suas redes sociais.

As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e que objetivam ações específicas nas unidades da federação, conhecidas como obras de grande vulto.

A proposta inicial estendia o benefício a todas as emendas coletivas (bancada e comissão), porém o relator fixou a obrigatoriedade de execução apenas para as emendas de bancada.

Impedimentos

A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.
Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.

Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.

O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.

Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal as emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.

Aspectos gerais

A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.

Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.

A matéria segue agora para o Senado Federal, onde será submetida à discussão e votação, também em dois turnos, e, se aprovada, vai à promulgação.

Íntegra da Proposta: PEC-2/2015

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