PL-TV: Comissão presidida

por João Maia aprova novo marco
legal das concessões


Brasília - A Comissão especial que analisou a proposta de novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), presidida pelo deputado João Maia (PL-RN), aprovou na última quarta-feira, 28, o relatório apresentando ao Colegiado. Um acordo entre parlamentares e representantes do governo permitiu a aprovação e o fim dos trabalhos.

João Maia explicou que o texto deverá ser melhorado quando for levado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Durante a reunião de hoje, que durou cerca de 30 minutos, o deputado liberal ressaltou ainda esperar que as sugestões sejam apresentadas até 9 de novembro. O Tribunal de Contas da União (TCU), informou o parlamentar, também deve apresentar colaborações. Vitor Hugo, por sua vez, ressaltou que a importância da proposta levou o Executivo a apoiar o acordo.

Principais pontos

Com 224 artigos, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei 7063/17 e é considerada a maior alteração feita na legislação sobre o assunto desde os anos 1990, quando as concessões de serviços públicos ao setor privado ganharam espaço na agenda econômica do País.

Chamado de Lei Geral de Concessões (LGC), o texto aprovado na comissão consolida em um único documento, com diversas mudanças, as normas atuais que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura. A ideia é garantir segurança jurídica e possibilitar a retomada de investimentos privados.

O relatório amplia o uso da arbitragem nos contratos, a fim de facilitar a solução de pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro. O texto possibilita o uso do comitê de resolução de disputa (os dispute boards), nos quais especialistas indicados pelas partes buscam acordo em algum assunto.

A proposta cria novos tipos de contratos de concessão, como a concessão simplificada, para projetos de menor valor e com rito mais rápido, e a concessão conjunta de serviços conexos, que possibilitará ao concessionário assumir um serviço ligado à concessão principal quando isso se justificar economicamente.

O texto também regulamenta a colação nos contratos, que se destina à seleção e contratação de técnicos para estruturar as regras de concessão e de PPPs. Outro ponto tratado é o procedimento de manifestação de interesse (PMI), quando o particular realiza, por conta e risco, estudo visando a concessão.

Outros destaques

O relator buscou ainda contornar dois gargalos da concessão. Primeiro, deu prazo máximo de 120 dias para os tribunais de contas deliberarem sobre os editais e os estudos de viabilidade das concessões.

Depois, tornou prioritária a tramitação, nos órgãos ambientais, dos licenciamentos para projetos de concessão.

Jardim estendeu a possibilidade de ganhos dos concessionários com receitas acessórias. Atualmente, já é possível obter receitas alternativas – por exemplo, quando um concessionário de rodovia explora um shopping na beira da pista. A diferença é a abertura da possibilidade de exploração dos empreendimentos “alternativos”.

A proposta de novo marco legal prevê ainda a possibilidade de apresentação de plano de transferência de controle pela concessionária na hipótese de caducidade, além da apresentação de plano de recuperação e correção das falhas em caso de intervenção ou caducidade.



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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