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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Deputado liberal

apresenta PL que permitirá acesso
gratuito à CNH no MS


Mato Grosso do Sul - Atento à importância que a Carteira Nacional de Habilitação tem no desenvolvimento pessoal do condutor e econômico do Estado e do País, o deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou na sessão plenária da última terça-feira,26, na Assembleia Legislativa, projeto de lei, que institui a CNH Social, que possibilitará acesso gratuito aos serviços de aquisição da carteira para conduzir veículos automotores ao jovem maior de 18 anos, de baixa renda, em todo o Estado de MS.

Segundo o deputado, o alcance social que o programa dará aos cidadãos do Estado é grande, atingindo principalmente aqueles que não têm condições de adquirir e de fazer uso da Carteira Nacional Habilitação (CNH)) para dirigir, sendo uma excelente oportunidade de inclusão no mercado de trabalho. “Trata-se de um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos sul-mato-grossenses, já que a adesão possibilitará o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc. Além de abrir portas para o mercado de trabalho, contribui, ainda, para a diminuição dos índices de violência no trânsito”.

Alguns estados brasileiros já têm aprovada a CNH Social, porém, em Mato Grosso do Sul, um critério de extrema importância marca o diferencial do projeto: a meritocracia. “Em nosso projeto colocamos como princípio básico que o Executivo, no momento de escolher os critérios, as normas de seleção dos beneficiados, deverá, preferencialmente, adotar a meritocracia. Isso significa que o cidadão deverá ser beneficiado por seus méritos, daquilo que conseguiu com esforço, com a força de vontade em crescer, em vencer. O projeto, por si só, quer ser um incentivo a mais para as pessoas estudarem, para receberem este benefício por ter feito algo para melhorar sua qualidade de vida”, explicou o liberal.

Além da meritocracia, as demais regras para aplicação da CNH Social serão ditadas pelo Poder Executivo Estadual, que fixará, entre outros, quais as categorias de habilitação a serem contempladas. A concessão do benefício, segundo o deputado João Henrique, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a aquisição da CNH.

O projeto de lei segue para apreciação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).





Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




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