PL-TV: Edio Lopes é
designado relator da MP que transfere terras
da União para Roraima e Amapá
Brasília - A Câmara Federal instalou na última quarta-feira, 20, a Comissão mista responsável pela análise da MP 901/19, que facilita a transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá. O deputado Edio Lopes (PL-RR) foi designado relator do novo Colegiado.
A pedido do parlamentar liberal, a comissão realizará uma audiência pública em Roraima na próxima quinta-feira, 28, para discutir a MP. "Não podemos perder a oportunidade de pacificar essa questão, para que Roraima tenha o que restou da sua base territorial, já que mais de 70% do seu território são de terras indígenas, reserva ambiental ou área de ocupação das Forças Armadas", ressaltou Edio Lopes.
Também será promovido um debate no Amapá e outro no Congresso, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e de trabalhadores. Essas reuniões estão marcadas para os dias 2 e 3, respectivamente.
Doação de terras
A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos. Segundo o governo, a MP simplifica os requisitos para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
Na justificativa do governo para edição da MP, a regularização fundiária é uma forma de exercer maior controle sobre a região e coibir os recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.
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