PL-TV: Zé Vitor quer proibir

telemarketing dirigido a quem aderiu ao
cadastro do tipo “Não me perturbe”


Brasília - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei (nº 3307/15), que veda ações de telemarketing ativo dirigidas a consumidor cujo número telefônico esteja inscrito em cadastro de proibição de ofertas de bens e serviços. A desobediência à futura norma será considerada prática abusiva.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). As mudanças alteram o Código de Defesa do Consumidor.

“Buscamos oferecer uma solução definitiva para resguardar os direitos dos consumidores nesta relação conflituosa com os serviços de telemarketing”, avalia o relator. O deputado liberal se inspirou na iniciativa “Não me perturbe”, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já conta com a adesão de 2 milhões de usuários.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3307/2015



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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