PL-TV: PL de Nishimori

garante mais prazo para pagamento
de financiamentos rurais


Brasília - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei (nº 5555/19), do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que garante mais prazo para o pagamento do financiamento rural aos agricultores que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por fatores como frustração da safra e problemas de mercado.

O texto estabelece também que, nessas situações, o produtor não poderá ter o nome inscrito em cadastros de restrição de crédito e altera a Lei da Política Agrícola.

Nishimori avalia que os produtores rurais brasileiros precisam de uma proteção legal que possa ser acionada diante dos riscos inerentes à atividade, como seca, excesso de chuvas e pragas. Segundo ele, a proteção evitará o endividamento dos produtores e a perda da terra em processos de cobrança judicial.

“A mudança proposta não aumenta gastos públicos, nem o direito do credor (bancos) de continuar a receber as prestações dos financiamentos concedidos”, explica o autor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta: PL 5555/2019



Fonte: Agência Câmara

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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