PL-TV: Magda Mofatto

defende novas regras para cobrança por
cancelamento de reserva em hotéis


Brasília - A Comissão de Turismo aprovou parecer da deputada Magda Mofatto (PL-GO), ao Projeto de Lei (nº 4142/15), que determina aos meios de hospedagem a devolução ao cliente do valor pago a título de reserva de acomodação quando a solicitação do cancelamento se der com antecedência igual ou superior a sete dias da data definida para o ingresso (check-in).

Porém, se o pedido de cancelamento ocorrer no período de até 72 horas antes do check-in, os meios de hospedagem ficarão isentos de qualquer tipo de devolução. O mesmo acontecerá em caso de não comparecimento do hóspede (no show).

Além disso, o texto em tramitação na Câmara dos Deputados cria escalonamento no percentual das taxas de cancelamento conforme a data da solicitação.

Assim:

se a antecedência for inferior a 20 dias e igual ou superior a 12 dias, a taxa não poderá exceder 30% do valor total da estadia;

se a antecedência for inferior a 12 dias e igual ou superior a 7 dias, a taxa não poderá exceder 70% do valor total da estadia; e

se a antecedência for inferior a 7 dias e igual ou superior a 72 horas, a taxa não poderá exceder 90% do valor total da estadia.


O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, ao texto principal, e um apensado, que proíbem a taxa de cancelamento. Ela recomendou ainda a rejeição de substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

“Reconheço o louvável objetivo dessas três propostas para a proteção do consumidor, mas isso não se deve efetivar pela elevação dos custos operacionais dos meios de hospedagem”, avaliou Mofatto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: 4142/15




Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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