PL-TV: Avança proposta

de Tiririca que cria a
Política Nacional de Apoio ao Circo


Brasília - A Comissão de Cultura da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (nº 3486/19), do deputado Tiririca (PL-SP), que cria a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac), com o objetivo de promover e amparar a atividade circense no Brasil.

Entre os objetivos da Pnac, estão: propiciar instrumentos de participação da comunidade circense na formulação e no acompanhamento das ações oficiais voltadas para a área do circo, assegurar aos circenses as garantias individuais e os direitos sociais a que têm direito como cidadãos do País e fomentar o acolhimento do circo pelas diversas instâncias do Poder Público e pelas comunidades.

Direitos básicos

O projeto visa resolver as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam no circo: a resistência de algumas autoridades à instalação das lonas em suas cidades, a falta de financiamento e a dificuldade de acesso a direitos básicos por falta de domicílio fixo.

Por isso, o texto prevê uma lista de 39 ações que União, estados, municípios e Distrito Federal devem tomar em prol da atividade circense e seus realizadores.

Entre elas, está a simplificação para a concessão de alvarás de funcionamento, a regulamentação de normas de segurança, a destinação de parte das loterias para o desenvolvimento de artes circenses e a adoção de regras específicas para o atendimento em hospitais públicos, a aposentadoria e o voto em trânsito do circense, além da realização do acompanhamento pré-natal às gestantes dessas comunidades. A proposta também determina que o Estado deve assegurar às famílias circenses a efetivação do direito à educação, respeitadas as necessidades de aprendizagem próprias do aluno em situação de itinerância. O projeto estabelece que o circo itinerante é considerado o domicílio do circense e que qualquer documento que comprove vínculo profissional ou familiar do circense com circo itinerante pode ser utilizado como comprovante de residência.

Tiririca explica que tem sido recorrente a demanda dos artistas e profissionais do circo por iniciativas legislativas que contribuam para o exercício da atividade. “É do conhecimento de todos que, a despeito do enorme valor do circo como atividade cultural que leva arte e alegria para os brasileiros, de qualquer idade, de qualquer classe social e em qualquer parte do nosso imenso território, o artista circense encontra grandes obstáculos para exercer o seu trabalho e para ter acesso aos mais básicos direitos cidadãos”, enfatiza o parlamentar na justificativa do projeto.

Gestão e financiamento

O projeto estabelece que a gestão da Pnac ocorra no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, em regime de colaboração, de forma descentralizada, transversal e participativa, com base em políticas, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade.

De acordo com o texto, compete ao Ministério da Cidadania o monitoramento da execução, a coordenação dos procedimentos de avaliação e a elaboração da proposta de revisão da Pnac, com a participação equitativa de representantes de órgãos governamentais e de representantes da categoria circense.

A proposta prevê que a Pnac seja avaliada a cada cinco anos e revisada a cada dez anos, com base nas metas e estratégias fixadas no Plano Nacional de Cultura e no Plano Nacional de Circo. Em relação ao financiamento da Política Nacional de Apoio ao Circo, o texto prevê quatro mecanismos: Fundo Nacional de Cultura (FNC); incentivo fiscal a doações e patrocínios de projeto cultural; Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e recursos orçamentários.

Tramitação

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3486/2019




Fonte: Agência Câmara
 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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