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Deputada estadual Joana Darc (PL-AM)
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Avança Projeto de Lei liberal

que pede termo de adoção de pets a
estabelecimentos no Amazonas


Amazonas - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas, aprovou Projeto de lei da deputada estadual Joana Darc (PL-AM), que indica aos estabelecimentos agropecuários, pet shop ou similares, que registrem os animais adotados em termo de adoção.

De acordo com a justificativa, o projeto tem por finalidade a proteção à vida, a prevenção contra o abandono e o combate aos maus-tratos de animais. Segundo a parlamentar, a demanda surgiu mediante o recebimento de denúncias contra pet shops e outros estabelecimentos similares.

“A maioria desses estabelecimentos cobram uma determinada taxa para receber animais e disponibilizá-los para adoção, porém, depois não se sabe a destinação que é dada a eles, pois muitos, em menos de 24 horas, ‘desaparecem’ do estabelecimento onde foram deixados e eles, por sua vez, não fornecem qualquer informação a pessoa que pagou a taxa cobrada”, explicou a deputada.

De acordo com o portal de notícias da liberal, em defesa do projeto na CCJR ela relatou que já recebeu denúncias de alguns estabelecimentos estariam abandonando os animais, após receberem o pagamento da taxa para colocar para adoção, em terrenos baldios, porto da Ceasa e até feiras.

Segundo o portal, os estabelecimentos descritos no projeto que descumprirem a Lei serão passíveis de advertência escrita, intimação e até multas que podem chegar até R$ 342. As multas administrativas constantes no projeto da lei serão revertidas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), criado pela Lei Complementar nº 187, de 25 de abril de 2018 e destinadas às atividades referentes ao bem-estar animal que estão vinculadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).



Fonte: https://joanadarcam.com.br/blog/2019/09/13/projeto-de-lei-que-pede-termo-de-adocao-de-pets-a-estabelecimentos-e-aceito-na-ccj/




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