PL-TV: PL de Capitão Augusto

garante sigilo a dados que possam identificar
policiais e familiares


Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 7315/2017), do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que dificulta o acesso a dados que possam identificar servidores civis e militares que trabalham com segurança pública: policiais, agentes prisionais, agentes socioeducativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) é alterada para tornar restritos dados que permitam a identificação de integrantes do Ministério Público federal ou estadual; policiais civis; agentes penitenciários; agentes de trânsito; guardas civis; e militares atuantes na segurança pública. O texto também proíbe a divulgação de informações que identifiquem quem vai atuar em operações e dados sobre familiares ou sobre a residência destas profissionais.

O acesso a esses dados será limitado a profissionais que necessitam dessas informações para desempenho de atribuições específicas, por exemplo, funcionários administrativos e os agentes das políticas públicas de segurança.

Crime

O texto prevê que constitui crime expor a risco a vida ou a integridade física desses servidores públicos e dos militares por meio da divulgação, por veículo de comunicação ou por qualquer outro meio, de fotos, nomes e locais de trabalho e de residência. A pena será de detenção de três meses a um ano, se o fato não constituir crime ainda mais grave.

Esses normativos não se aplicam a fotos, nomes e locais de trabalho nos casos de entrevistas para órgãos de comunicação e de reportagens que não individualizam os integrantes dos órgãos que atuam em ocorrências policiais.

Quando necessária a qualificação, no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais, dos servidores públicos e dos militares que trabalham nas operações ou ocorrências, será restrita à matrícula funcional e às iniciais do nome.

Tramitação

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação final do Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL-7315/2017




Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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