PL-TV: Parecer de Altineu Côrtes

fixa conteúdo local mínimo na exploração
de petróleo e gás


Brasília - A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 28, relatório do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) ao projeto de lei que fixa os percentuais de conteúdo local mínimo em licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado por Côrtes ao Projeto de Lei 7401/17 e a outros dois que tramitam apensados (PLs 8629/17 e 9302/17).

Entre outros pontos, o substitutivo traz critérios diferentes para os leilões nos regimes de concessão e de partilha da produção, com percentuais específicos para cada caso. Por exemplo, na fase de exploração, o conteúdo local global será de, no mínimo, 20% no regime de partilha; e 50% ou 18% no de concessão, dependendo de a atividade ser realizada em terra ou alto-mar.

A política de conteúdo local refere-se à quantidade de cada bem ou serviço produzido ou desenvolvido no País, em termos percentuais. Pelo texto de Côrtes, a política vai vigorar até 2040.

Multas

Os percentuais de conteúdo local não serão adotados como critério de julgamento durante as licitações, e serão aferidos no encerramento da fase de exploração e de cada etapa de desenvolvimento da produção. O texto de Altineu Côrtes também prevê a aplicação de multas para as companhias que não comprovarem a aplicação mínima.

Se o percentual de conteúdo local não realizado for inferior a 65% do valor oferecido no contrato, a multa será de 60% sobre o valor do conteúdo não realizado. Se o percentual não realizado for igual ou superior a 65% do valor oferecido, a multa será crescente, partindo de 60% e atingindo 100% do valor do conteúdo local oferecido.

Preferência

O projeto aprovado determina que será dada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.

O texto proíbe a compensação do índice de conteúdo local de bens com o índice de conteúdo local de serviços e vice-versa, e veda qualquer isenção ao compromisso de conteúdo mínimo local nos contratos de concessão ou de partilha de produção.

Exigência

Côrtes determinou que os percentuais mínimos de conteúdo local não serão exigidos para as licitações de blocos exploratórios em curso e nas áreas com acumulações marginais (reservas que não vêm sendo exploradas por falta de interesse econômico).

Para os contratos de partilha e de concessão já em vigor, não haverá mudanças, segundo a proposta.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência, a pedido de líderes partidários. O texto ainda precisa dos pareceres das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A etapa final ocorrerá no Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 7401/2017





Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
<
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site e Conteúdos Desenvolvidos, Produzidos e sob Responsabilidade da LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
TV-PR: Tiririca está entre os 10 melhores deputados segundo pesquisa
TV-PL: Líder Liberal rechaça tese do "toma lá dá ca" em entrevista 
Manual de Prestação de Contas do Tribunal Eleitoral
Nova Presidente do PL MUlher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Alvaro Valle
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal VEJA NOSSO FACE
Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram BAIXE O VÍDEO EM WMV
BAIXE O VÍDEO EM MOV
VEJA O VÍDEO NO YOUYUBE BAIXE O VÍDEO EM MP4
BAIXE O VÍDEO EM MOV BAIXE O VÍDEO EM FLV