PL-TV: Altineu Côrtes defende

contratação de serviços individualizados
de telecomunicações


Brasília - A Câmara analisa o Projeto de Lei (nº 7263/17), do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que garante o direito do usuário à compra de serviços individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.

O texto liberal prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados.

Também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços de forma individualizada com a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto, a preços e condições razoáveis.

Além disso, a previsão de escolha dos serviços seja feita com base nos valores individualizados dos itens, independentemente da contratação de pacote promocional de serviços.

“Percebe-se que as prestadoras de serviço não deixam claros os custos dos serviços individualizados, justamente para dificultar a comparação dos preços pelo consumidor e o induzir à contratação de um pacote”, argumenta o autor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-7263/2017



 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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