PL-TV: PL de Kátia Sastre

destina recursos de atividades ilícitas para o
Fundo Nacional de Segurança Pública


Brasília - Os recursos financeiros recuperados pelos órgãos de segurança pública, oriundos de práticas ilícitas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). É o que prevê o Projeto de Lei (nº 3485/19), de autoria da Policial Kátia Sastre (PL-SP).

A proposta da deputada liberal visa destinar até 50% do valor recuperado, oriundo de ilícitos, aos órgãos de segurança pública.

A autora do projeto cita que, de acordo com o Fórum Nacional de Segurança Pública, só o tráfico de drogas movimentou, em 2017, mais de R$ 17.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), número em expansão a cada ano. Além disso, anualmente são apreendidos bens e valores e declarada a perda em favor da União do produto do crime.

“Dessa maneira, verificamos a necessidade de dotar dos recursos necessários, órgãos de segurança pública responsáveis pelo combate dos diversos delitos”, completa a deputada.

Tramitação

Aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise conclusiva.

Íntegra da Proposta: PL 3485/2019



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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