TV-PL: Relatório de Portela

aprova financiamento privado
para segurança pública


Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer do deputado Lincoln Portela (PL-MG), ao projeto de lei (nº 8822/17), que autoriza o financiamento privado para a área de segurança pública, por meio de fundos específicos de investimento.

Inspirados na Lei Rouanet (Lei 8313/91), que incentiva o financiamento da área de cultura, esses fundos, compostos por doações ou patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, deverão injetar recursos em projetos de pesquisa e tecnologia para desenvolvimentos de armas e equipamentos, atividades relacionadas às boas práticas de policiamento, resolução de conflitos e controle social democrático, entre outros.

Criminalidade

Lincoln Portela apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, o custo da segurança no Brasil, em 2015, foi de cerca de R$ 81,2 bilhões, o que representa 1,38% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. De acordo com Portela, esses valores não têm sido capazes de fazer frente à crescente onda de criminalidade, a qual se agrava diante da situação de penúria em que se encontra a maior parte dos Estados brasileiros.

“A criação do Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), a autorização para instituição de fundos de investimento em segurança pública e a concessão de incentivos fiscais visando à doação e ao patrocínio de projetos de segurança, podem, sem dúvida alguma, trazer melhoras para a caótica situação de violência no Brasil”, argumenta o relator.

Ações

O projeto visa beneficiar, por exemplo, ações nas áreas de policiamento comunitário, proteção a vítimas e testemunhas, à mulher, ao idoso, ao deficiente, à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, busca e salvamento, abrigamento e alojamento em razão de desastres e atendimento de urgência e emergência a pessoas feridas, doentes, moradores de rua e usuários de drogas.

As verbas vão integrar um conjunto maior de ações previstas no Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), instituído pelo texto, que será custeado também por dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, distrital e municipais de segurança pública.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-8822/2017


Fonte: Agência Câmara



 
 




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