TV-PL: Vai à sanção PL

de Portela que diminui restrições para
advogado jovem concorrer a cargos na OAB


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei (nº 805/07), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que diminui de cinco para três anos o prazo mínimo de exercício da profissão para os candidatos aos cargos de conselheiro seccional e das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto aprovado acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para todos os dirigentes da OAB. A proposta vai à sanção presidencial.

“O objetivo da proposta é promover uma modificação na legislação, com o condão de garantir aos jovens advogados a efetiva participação político-democrática no âmbito institucional da Ordem dos Advogados do Brasil”, argumenta Portela na justificativa do projeto.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Íntegra da Proposta: PL-805/2007






 
 




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